#AgRg no RHC 136.708
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Informativo de Jurisprudência 691 - STJ
Informativo de Jurisprudência 691 – STJ
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#Ação civil pública#Adoção#AgInt no AREsp 1364410#AgInt no AREsp 1635968#AgRg no RHC 136.708#Alegação de excesso#Aplicação retroativa a processos com denúncia já oferecida#APLICABILIDADE#Art. 535 § 2º do CPC. Concessão de prazo#Art. 85 § 4º II do CPC/2015#Arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017#Arts. 73 § 2º I e 130#ASTREINTES#Ato jurídico perfeito#Atuação funcional#Ausência de consentimento do adotado#Ausência de planilha de cálculos#Ausência de subordinação ao presidente da Corte de Contas#AUTONOMIA#CABIMENTO#Cancelamento#Citação por carta Rogatória#COISA JULGADA#Condição de procedibilidade#Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva#Crime de Estelionato#cumprimento de sentença contra a fazenda pública#da Constituição da República#Dano Moral Coletivo#Data da efetiva da citação
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O posterior requerimento pela segregação cautelar supre o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.
O posterior requerimento pela segregação cautelar supre o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.
Processo AgRg no RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/03/2021. Destaque O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento. Informações do Inteiro Teor A Constituição Federal de 1988…
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